TERMOS E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS DA LIVVAS

Estes Termos e Condições dos Serviços da Livvas (“Termos”) regulam o acesso, a utilização e a contratação, em caráter de adesão, dos serviços de gateway de pagamento e demais soluções disponibilizadas por meio da Plataforma Livvas, produto tecnológico desenvolvido e operado pela empresa Superfin Intermediação de Pagamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 49.777.920/0001-00, devidamente constituída nos termos da legislação brasileira (“Superfin”).

Para todos os fins legais, a Superfin é a única responsável jurídica pela prestação dos serviços aqui descritos, sendo a Livvas mera denominação comercial da plataforma tecnológica.

Ao acessar, cadastrar-se, utilizar a Plataforma Livvas ou contratar quaisquer serviços, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, de forma livre, expressa, informada, irrevogável e irretratável, obrigando-se a cumpri-los integralmente.
1. DO CADASTRO DE USUÁRIO
1.1. Para acesso à Plataforma Livvas o usuário deverá, obrigatoriamente, efetuar o cadastro fornecendo os seus dados de modo exato, preciso e verdadeiro, dentre eles nome/razão social, endereço de e-mail válido, CPF/CNPJ ativo, nome do representante legal e endereço.
1.1.1. O Usuário é o único responsável pelos dados cadastrais fornecidos. O fornecimento de informações falsas ou incorretas poderá sujeitar o usuário à responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista em lei, além da suspensão ou cancelamento da Conta Livvas.
1.1.2. Autorização para consulta ao SPC e banco de dados – os usuários autorizam a Livvas, a realizar consultas gerais relativas ao CNPJ e CPF, perante a Junta Comercial e Órgãos Estatais, no SPC/SERASA, mídias sociais, sistemas de banco de dados, entre outras pesquisas necessárias, para fins de aprovação do cadastro do usuário e manutenção da conta Livvas.
1.1.3. Com o preenchimento completo do cadastro, o usuário demonstra interesse e autoriza o prosseguimento do respectivo processo de análise, adesão e implantação da Plataforma Livvas; Quando por meio de preposto, este deverá ser devidamente qualificado e documentado, assumindo, expressamente, integral responsabilidade sobre as informações, documentação, atuação e eventuais prejuízos causados por ele.
1.2. A aprovação do cadastro do usuário, está condicionada a critérios de interesse comercial, estando sujeita a verificação prévia de inexistência de irregularidade na identificação e/ou nos dados cadastrais do usuário e do(s) seu(s) representante(s) legal(is) e/ou procurador(es), cabendo ao usuário encaminhar toda a documentação e informações exigidas pela Livvas, no prazo indicado pelo solicitante, sempre que solicitado.
1.3. Na hipótese de reprovação do cadastro, a conta Livvas será encerrada imediatamente, não sendo possível realização de vendas ou movimentações financeiras. Em caso de descredenciamento e caso haja saldo de recebíveis remanescente, ficará retido pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias.
1.4. Não poderão cadastrar-se e tampouco utilizar os serviços da Livvas os menores de 18 (dezoito) anos não emancipados, ou aqueles que, por força de lei, não gozem de plena capacidade civil para contratar. Também estão impedidos usuários com irregularidades cadastrais, sujeitos a sanções ou que tenham sido suspensos da Plataforma Livvas, temporária ou definitivamente.
1.5. O Usuário declara estar ciente de que os serviços da Plataforma Livvas são preponderantemente voltados a atividades econômicas, sendo que a eventual aplicação do CDC não descaracteriza a natureza empresarial, técnica e regulada dos serviços prestados.
1.6. Caso o Usuário não concorde, ainda que parcialmente, com estes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma Livvas e seus serviços.
1.7. A Superfin poderá alterar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. O uso contínuo da Plataforma Livvas após a publicação de alterações constituirá aceitação tácita e integral dos novos termos. Cabe ao Usuário verificar periodicamente a versão mais atualizada destes Termos disponibilizada na Plataforma.
2. DO CADASTRO DE PRODUTORES, CO-PRODUTORES E AFILIADOS
2.1. O cadastro de produtor, co-produtor e afiliado, segue as regras do cadastro de usuário.

2.2. Os produtores, co-produtores e afiliados terão seu próprio cadastro e login, bem como são responsáveis por qualquer atividade conduzida por meio da sua conta na Plataforma, isentando a Livvas de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes do uso indevido da sua conta por terceiros.
3. DAS FUNCIONALIDADES E OBRIGAÇÕES
3.1 A Livvas é uma Plataforma de tecnologia de serviços de gestão de vendas online e consiste num sistema capaz de intermediar o processamento eletrônico de dados de transações de pagamento de produtos digitais e físicos, de forma totalmente segura e baseado em protocolo HTTPS, permitindo a configuração de múltiplos usuários compartilhando a mesma infraestrutura de processamento, com total isolamento e tem como principais características:
Interface de administração web para configuração;
Configuração de diferentes meios de pagamentos;
Extrato on-line atualizado para acompanhamento diário do número de transações realizadas por meio de pagamentos;
Possibilidade de utilização da Plataforma on-line;
Acesso ao relatório de todas as transações efetuadas no período, com identificação daquelas já aprovadas e já pagas.
3.2. O Plano de Comissão de Vendas é capaz de intermediar transações eletrônicas de pagamento por meio dos seguintes meios:
Boleto bancário;
Cartão de Crédito;
Pix.
3.3. Em caso de alteração nos sistemas informatizados dos meios de pagamento acima mencionados, que os tornem incompatíveis com o sistema objeto do presente contrato, por iniciativa das instituições financeiras, bandeiras e/ou operadoras de cartão, deixarão de ser acessíveis, sem qualquer responsabilidade da Livvas e sem alteração das condições ora contratadas, incluindo o preço ajustado.
3.4. A Plataforma conta com o apoio de um sistema de Inteligência Artificial que analisa e avalia a operação das contas Livvas, e dentro dos parâmetros, definidos a seu exclusivo critério, estabelece o score da conta, agregando limitadores de crédito, de vendas, de saques e percentual de reserva de segurança.
A Plataforma poderá determinar um valor máximo para transação e determinar limites mínimos e máximos para liberação de recebíveis, que poderá variar de acordo com o tipo de transação ou outros critérios definidos unicamente pela Livvas.

A Plataforma poderá determinar um valor mínimo para reserva de segurança, que poderá variar de acordo com os riscos da operação ou outros critérios definidos unicamente pela Livvas.

3.5. A Livvas não prestará suporte técnico referente à adaptação da Plataforma à programação utilizada pelo usuário.
3.6. Eventuais interrupções nos serviços decorrentes de manutenções técnicas, preventivas ou atualizações necessárias na Plataforma não ensejarão qualquer responsabilidade à Livvas. A Livvas envidará seus melhores esforços para comunicar tais manutenções previamente e realizá-las em horários de menor impacto, não sendo responsável por eventuais indisponibilidades temporárias.
3.7. A Livvas se responsabiliza, única e exclusivamente pela integração tecnológica entre a Plataforma e as operadoras financeiras. Quaisquer tipos de danos não provenientes de questões tecnológicas, não serão de responsabilidade da CONTRATADA, leia-se nestes termos, transações com cartões furtados ou roubados e/ou transações de chargeback e ataques cibernéticos ocorridos na Plataforma, entre outros não descritos.
3.8. A Livvas não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades nos serviços prestados por terceiros, incluindo, sem limitação, fornecedores dos meios de pagamentos, tais como operadoras, adquirentes e bancos.
3.9. A Livvas, observadas as obrigações a cargo do usuário previstas nestes termos e desde que, não haja qualquer outro fator que limite ou impossibilite a plena e integral prestação dos serviços objeto deste contrato, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter o SLA – Service Level Agreement, em 97% do tempo, em cada mês civil, referente à licença básica oferecida, e, unicamente, no tocante às funcionalidades instaladas nos servidores da Livvas.
3.10. Entende-se por garantia de desempenho para todos os efeitos, a acessibilidade à Plataforma pelo usuário e disponibilizados nos servidores da contratada, motivo pelo qual, não serão computados, para efeito de apuração do SLA:
Falhas, vícios, interrupções e impedimentos causados pelo usuário e/ou quaisquer de seus representantes, no âmbito da utilização ou pedidos dos serviços objeto do Contrato;
Falha nos serviços de telecomunicações dos quais o usuário se valerá para utilizar os programas ora licenciados;
Falhas de configuração, de responsabilidade do usuário, ou sobrecarga do servidor causada por configuração ou utilização inapropriada;
As interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, que se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento;
As intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor, equipamentos, produtos e informações destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança;
Suspensão da disponibilização da licença de uso da plataforma por determinação de autoridades governamentais competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato;
Falhas ocasionadas por incompatibilidade entre os programas ora licenciados e eventuais outros programas ou equipamentos utilizados pelo usuário;
Suspensões ou interrupções oriundas de atos, fatos ou omissões de responsabilidade de terceiros e que estejam fora do controle da Livvas;
Suspensões ou interrupções oriundas de eventos de casos fortuitos ou força maior;
Suspensões ou interrupções oriundas de demandas extraordinárias e incomuns dos serviços objeto do presente Contrato, que eventualmente não sejam suportadas pela estrutura da Livvas.
3.11. Os níveis mínimos de serviço, ou SLA, não representam diminuição de responsabilidade da contratada, mas sim, um indicador de excelência técnica, uma vez que em informática não existe garantia integral (i.e. garantia de 100% (cem por cento)), em relação aos níveis de serviço.
3.12. Do mesmo modo, o usuário reconhece que todo e qualquer software, independentemente de seu produto ou características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.
3.13. O usuário não terá direito a eventuais novas funcionalidades acrescidas à Plataforma, hipótese na qual, se for de seu interesse, deverá efetuar nova contratação. O usuário somente terá direito ao aperfeiçoamento das funcionalidades já existentes no programa cuja licença foi originalmente contratada.
3.14. Caso ocorra a extinção da oferta de prestação de algum serviço originalmente contratado, a continuidade da prestação desse serviço, em decorrência de contratos anteriormente celebrados, ficará na dependência da disponibilidade técnica da contratada.
3.15. Caso, nos termos da cláusula acima, ocorra a continuidade da prestação de algum serviço, essa prestação será regulada:
Pelas disposições contratuais relativa ao serviço específico vigente por ocasião da última oferta de sua prestação e aferíveis pelo último contrato registrado por meio do qual o serviço foi ofertado, e;
Pelas disposições genéricas aplicáveis a todos os serviços prestados constantes do contrato vigente na data de início de vigência de cada período de renovação.
3.16. O usuário receberá apenas a licença de uso do sistema operacional, vedada qualquer alteração, modificação, implementação, transformação, reforma, transfiguração, ainda que implique em melhoria, reparo, conserto ou restauração.
3.17. A Livvas prestará suporte técnico consistente unicamente em informações e orientações sobre a utilização da Plataforma, através do canal disponibilizado pela Livvas, via e-mail ou contato do suporte, em horário comercial, das 9h00 às 18h00, de 2ª a 6ª feira. É importante verificar a disponibilidade em pontos facultativos locais e feriados.
3.18. O Usuário obriga-se a utilizar a Plataforma apenas para atividades lícitas, declarando que os produtos ou serviços comercializados estão em conformidade com a legislação brasileira vigente, sendo expressamente vedada a utilização da Livvas para o processamento de pagamentos relativos a:
(i) Produtos ou serviços ilícitos (drogas, armas, contrabando, etc.);
(ii) Conteúdo de exploração sexual, pornografia infantil ou qualquer material que viole direitos humanos;
(iii) Jogos de azar, apostas não autorizadas ou esquemas de pirâmide financeira;
(iv) Produtos sem procedência comprovada ou que infrinjam direitos autorais e de propriedade intelectual (pirataria);
(v) Quaisquer outras atividades que a Livvas, a seu critério, considere de alto risco para sua reputação ou operação.
3.16. O Usuário é o único responsável pela entrega dos produtos e pela qualidade dos serviços vendidos. A Livvas atua apenas como facilitadora de pagamento, não possuindo qualquer responsabilidade sobre o cumprimento da oferta comercial do Usuário.

4. DO PREÇO
4.1. Pela utilização da Plataforma e dos serviços de intermediação, o Usuário pagará à Livvas uma remuneração composta por:
(i) Tarifa Variável: um percentual (%) incidente sobre o valor bruto de cada transação aprovada; e
(ii) Tarifa Fixa: um valor fixo em Reais (R$) por cada transação processada, independentemente do seu valor
4.2. Os valores específicos das tarifas mencionadas acima serão aqueles vigentes na data da transação, conforme estabelecido no Painel de Controle do Usuário ou em Proposta Comercial específica, que passam a fazer parte integrante deste Termo.
4.3. A Livvas reserva-se o direito de reajustar as tarifas mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, enviado por e-mail ou notificado diretamente na plataforma..
4.4. O Usuário autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que a Livvas realize a retenção automática (desconto direto) das tarifas (variável e fixa) sobre o valor bruto de cada transação realizada..
4.5. Os repasses dos valores das vendas devidos ao Usuário serão realizados já líquidos das tarifas devidas à Livvas, conforme os prazos de liquidação estabelecidos no Painel de Controle para cada modalidade de pagamento escolhida..
4.6. Na eventualidade de não haver saldo suficiente para a retenção das tarifas devidas (em casos de estornos ou chargebacks, por exemplo), o Usuário obriga-se a realizar o pagamento do débito remanescente mediante fatura ou boleto bancário enviado pela Livvas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis..
4.7. A Livvas se reserva o direito de efetuar as medidas de cobrança judiciais ou extrajudiciais, cujas despesas serão integralmente repassadas ao usuário.
5. DO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES
5.1. A realização de saques ou transferências de valores da Conta Livvas para conta bancária externa está estritamente condicionada à conclusão e aprovação do processo de KYC (“Know Your Customer”). Enquanto o status do cadastro não for “Aprovado”, os valores poderão ser transacionados (vendidos), mas não poderão ser sacados.
5.2. Os valores transacionados na Conta Livvas, através do Plano de Comissões de Valores, serão disponibilizados após solicitação de saque, diretamente na conta bancária da pessoa física ou jurídica vinculada ao cadastro na Plataforma, mediante pagamento das taxas aplicáveis, aprovação e preenchimento obrigatório dos requisitos mínimos.
5.2.1. Não será admitido o cadastro de conta bancária de titularidade de terceiros.
5.3. Requisitos mínimos para liberação e aprovação de saques:
30 dias após a efetivação da venda;
Valor mínimo: R$ 100,00 (cem reais), respeitada a reserva de segurança;
72 horas para processamento da solicitação.
5.4. O crédito das vendas internacionais será liquidado sempre em: moeda corrente oficial do Brasil e transferido para conta bancária de titularidade da pessoa física ou jurídica, vinculada ao cadastro na plataforma.
5.5. A critério da Livvas, os recebíveis do usuário poderão ser bloqueados total ou parcialmente, ou, a reserva de segurança aumentada, pelas seguintes razões:
por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de usuários ou por débitos de qualquer natureza, contra a Livvas;
ocorrência de chargebacks, compreendendo a garantia para cobrir potenciais danos a Livvas, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas por bandeiras, adquirentes ou credenciadoras de cartão;
em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às regras gerais da Plataforma;
questões relativas à idoneidade do Usuário ou a informações cadastrais;
caso seja identificada abertura de nova Conta de mesma titularidade do Usuário ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar as regras gerais da Plataforma;
ilegalidade das Transações realizadas; e/ou
por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.
5.6. O saldo dos valores eventualmente bloqueados, caso existentes, serão liberados após o prazo de segurança determinado pelo setor responsável, considerando a particularidade de cada caso e os recebíveis mantidos na conta do usuário não gerarão rendimentos de nenhuma natureza, independentemente do tempo de bloqueio.
5.7. No caso de insuficiência de saldo, a Livvas poderá utilizar-se de mecanismos de cobrança necessários para o ressarcimento acima indicado, sem abrir mão de bloqueios em saldos futuros e adoção de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, incluindo, negativação e protesto do usuário, seu(s) representante(s) legal(is) e responsável(is) pela operação.
5.8. Caso o cliente/usuário cadastre mais de uma conta na plataforma, ainda que para venda de serviços distintos, mas tendo a mesma titularidade, a Livvas reserva-se no direito de compensar os débitos e créditos existentes em qualquer das contas cadastradas.
6. DOS ESTORNOS E CHARGEBACKS (CONTESTAÇÕES)
6.1. O usuário declara estar ciente de que as tarifas da Livvas (variável e fixa) são devidas em razão do processamento da transação. Portanto, uma vez que a transação foi processada, a remuneração da Livvas é considerada integralmente devida, independentemente de eventuais estornos, cancelamentos ou chargebacks (contestações de venda).
6.2. Em caso de cancelamento da venda por iniciativa do Usuário (estorno) ou pelo consumidor final (chargeback), as tarifas retidas pela Livvas não serão devolvidas ao Usuário.
6.3. O suporte ao cliente final é de inteira responsabilidade do usuário que comercializa seus produtos/serviços na plataforma. A Livvas não atua no atendimento direto sobre dúvidas, entregas ou garantias dos itens vendidos.
6.4. Para facilitar a conformidade com a legislação de defesa do consumidor, a Livvas poderá exibir ao comprador um link direto para solicitações de reembolso, desde que respeitados os prazos legais de compra. O processamento desse reembolso seguirá as políticas de retenção de saldo e prazos de estorno vigentes.
6.5. O Usuário assume total responsabilidade pelo risco de sua atividade, incluindo fraudes e contestações de pagamento. A Livvas não garante as vendas e nem se responsabiliza por perdas decorrentes de chargebacks, reservando-se o direito de:
(i) Reter novos recebíveis do Usuário para cobrir o valor contestado;
(ii) Debitar o valor integral do chargeback diretamente do saldo disponível na conta do usuário na Plataforma.
6.6. A Livvas poderá repassar ao Usuário quaisquer multas ou taxas operacionais impostas pelas bandeiras de cartão ou adquirentes decorrentes de altos índices de contestação gerados pelo Usuário.
6.7. O chargeback é um procedimento realizado pela administradora do cartão, por solicitação direta do consumidor final, e não pela Livvas
6.8. O usuário será notificado pela Livvas para apresentação de todas as informações e documentos necessários e solicitados, no intuito de embasar eventual defesa perante à bandeira do cartão.
6.9. As defesas são encaminhadas diretamente à Bandeira, que é responsável exclusivamente pela análise e prazo de análise, deferimento ou não dos argumentos apresentados pelo usuário, não tendo a Livvas nenhuma participação nesse processo, além da notificação ao usuário.
6.10. A falta de cumprimento dos requisitos exigidos ou perda de prazo, tornam a defesa sem efeito ou aceitação tácita do cancelamento da venda, e lançamento automático do débito na conta do usuário.
6.11. As contestações, chargebacks e estornos de vendas internacionais são operacionalizados de acordo com os critérios do País de origem da operadora de cartão do consumidor, contabilizado pelo câmbio do dia da solicitação de cancelamento.
6.12. A defesa de contestações de vendas internacionais, será operacionalizada de acordo com as regras do País de origem da operadora de cartão, podendo incidir taxas administrativas, que serão repassadas ao usuário.
6.13. As vendas identificadas pelo sistema, como suspeitas, fraudulentas, ou que estejam dentro do prazo de direito arrependimento, serão estornadas automaticamente pelo sistema, independente do envio do produto, hipótese na qual o usuário isenta a Livvas de qualquer responsabilidade.
6.14. Os eventos chargeback, contestação e estorno efetivados, serão contabilizados e descontados automaticamente do saldo previsto a receber ou saldo futuro disponível na conta do usuário, na Plataforma.
6.15. Na ausência de saldo suficiente, a Plataforma Livvas contabilizará o saldo negativo, que deve ser pago imediatamente pelo usuário, via depósito bancário, cujos dados bancários serão informados oportunamente.
6.16. No caso de nível excessivo de Chargeback – superior a 1% (um por cento), a Livvas poderá, dentre outras medidas:
bloquear o saldo positivo da conta Livvas do usuário, para cobrir potenciais danos, incluindo, mas não se limitando, a eventuais multas aplicadas por bandeiras e credenciadoras de cartão; e
suspender ou inabilitar definitivamente a conta Livvas do usuário.
7. CONTAS INATIVAS
7.1. As contas que permanecerem sem utilização por 2 anos, serão consideradas inativas e a conta e seu conteúdo estarão qualificados para exclusão.
7.2. Serão consideradas contas inativas, aquelas que não tiverem atividades de transacionamento no período indicado na cláusula anterior. O acesso ao sistema não configura utilização, para fins de contabilização do prazo de inatividade.
7.3. As contas excluídas não poderão ser recuperadas.
7.4. O usuário poderá solicitar os dados registrados na sua conta Livvas no prazo de até 90 dias. Ultrapassado o prazo, a conta e dados serão automaticamente excluídos para fins de cumprimento regulatório.
8. OBRIGAÇÕES GERAIS DOS USUÁRIOS
8.1. Providenciar a seu exclusivo critério e custear com exclusividade, conta vinculada ao seu CPF ou CNPJ, de acordo com o cadastro junto a Plataforma Livvas e responsabilizar-se, exclusivamente, pelo atendimento das exigências das Instituições Financeiras e/ou Adquirentes, Subadquirentes.
8.2. Responder com exclusividade e integralmente pelas atividades que gerarão os recebimentos a serem processados eletronicamente com a utilização da Plataforma, em tudo o que diga a respeito, exemplificadamente à: qualidade e origem dos produtos e serviços comercializados; fiel cumprimento dos contratos originadores dos recebimentos e por qualquer outro fato ou evento que seja relevante para a originação desses recebimentos, isentando a Livvas de qualquer responsabilidade.
8.3. Responder pela veracidade das informações prestadas por ocasião da contratação, inclusive no que diz respeito à titularidade do site que utilizará a licença e de seu domínio e responder pela veracidade e exatidão das informações cadastrais, com base nas quais serão definidas as regras de relacionamento entre as partes, sob pena de, em caso de dúvida ou contestação dessas informações, haver a imediata suspensão do direito de utilização das licenças contratadas independentemente de aviso ou notificação até a supressão das falhas de informação que permitam aferir documentalmente os pontos duvidosos ou questionados.
8.4. Responder, com exclusividade, pelos atos praticados por seus prepostos, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso a sua conta Livvas.
8.5. Informar à Livvas qualquer alteração dos dados cadastrais, incluindo domicílio bancário, contato telefônico ou troca de e-mail, sob pena de, em não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente contrato.
8.6. Indenizar a Livvas, regressiva e integralmente, em caso de condenação judicial e/ou administrativa, em função do presente contrato.
8.7. No Plano de Comissão de Vendas, a Livvas se reserva o direito de descontar as despesas diretamente do saldo de recebíveis existentes ou futuros.
8.8. Manter sistemas operantes e atualizados que consigam fazer a interface com a Plataforma Livvas, durante toda a vigência da parceria comercial.
8.9. Autorizar a Livvas a contactar ou ser contactada pelos seus clientes, em observância ao cumprimento de todas e quaisquer leis, regulamentos e instruções aplicáveis às suas atividades, incluindo, mas não se limitando, as regras e exigências determinadas pelo Banco Central, pelas Bandeiras, pelo mercado de meios de pagamento, pelo sistema de pagamentos brasileiro e pela legislação e regulamentação aplicável, brasileira ou estrangeira.
8.10. Não aceitar, receber, solicitar e/ou contratar funcionários/colaboradores (seja ele de qualquer nível hierárquico e/ou função) da Livvas, de forma direta ou indireta, consultoria e/ou prestação de serviço referente a gestão, programação, otimização, curso ou quaisquer outros serviços que concorram com a Livvas, seja para trabalhar direta ou indiretamente para o usuário e/ou qualquer outra empresa e/ou pessoa ligada direta ou indiretamente a si. Cláusula válida durante a vigência do presente contrato, mais um período de 12 meses após eventual rescisão ou por todo o tempo que o funcionário/colaborador seja um contratado da Livvas.
8.11. Fornecer todas as informações relevantes e necessárias referente aos produtos incluídos na Plataforma, de acordo com a norma vigente. Os usuários também devem se comprometer com a entrega ao comprador, dentro e fora da Plataforma, sempre respeitando os prazos, preços e cumprindo de forma integral todas as obrigações legais e regras gerais da Plataforma.
8.12. É obrigação exclusiva e intransferível do Usuário disponibilizar canais de atendimento (e-mail, telefone e/ou WhatsApp) válidos e atualizados para seus consumidores finais, assim como manter atualizados sua página de vendas ou área de checkout.
8.13. Solucionar os problemas (se houver) após a entrega ao comprador, oferecendo suporte técnico, respondendo as dúvidas adequadamente, inclusive, sempre que solicitado pela Plataforma Livvas, oferecendo sempre um atendimento de qualidade aos seus clientes.
8.14. Usar o componente de criptografia para a segurança nas transmissões de dados, isentando Livvas de qualquer responsabilidade com relação à segurança de dados enviados ou recebidos pelo usuário. Fica desde já, estabelecido que, nesta hipótese, o usuário deve comunicar a Livvas, imediatamente, para que esta envide seus melhores esforços a fim de auxiliar na solução do respectivo problema.
8.15. Não utilizar a Plataforma Livvas para nenhuma atividade que possa ser considerada ou interpretada como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou formas semelhantes; nem atividades ilegais ou consideradas proibidas de acordo com as regras gerais da Plataforma. Na ocorrência de qualquer uma destas hipóteses, a conta Livvas será suspensa temporária ou definitivamente.
8.16. Não usar a marca, logo ou nome comercial da Livvas para divulgar seus produtos, prometer cadastro na Plataforma a terceiros, atrelar os seus serviços aos serviços oferecidos pela Livvas, tampouco afirmar que a Livvas se associou, certificou quaisquer serviços ou produtos cadastradas/transacionados na Plataforma.
8.17. Não atrelar em nenhuma hipótese, os serviços oferecidos pela Livvas a uma oferta falsa ou enganosa de produto ou serviço, bem como não poderá realizar nenhum tipo de propaganda que possa ser considerada enganosa ou que vise induzir o consumidor a erro, inclusive quanto a eventual garantia pela Livvas quanto ao reembolso de valores, garantia de qualidade ou entrega de qualquer produto ou serviço ofertado pelo Usuário. Em caso de descumprimento dessa cláusula, o Usuário ficará sujeito a indenizar a Livvas e/ou os consumidores e terceiros por eventuais prejuízos, danos, custos e despesas incorridos, além das demais penalidades previstas nestes regras gerais da Plataforma.
9. DAS OBRIGAÇÕES E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO PRODUTOR, CO-PRODUTOR E AFILIADOS
9.1. A Livvas não possui nenhuma responsabilidade e/ou gerência sobre a relação estabelecida entre produtor, co-produtor e afiliado, se limitando a disponibilizar ferramentas na Plataforma Livvas que possibilitam a gestão das regras comerciais de relacionamento, comissionamento, prazo e forma de pagamento.
9.2. A relação entre co-produtor e afiliado é estabelecida mediante aceite formal do pedido enviado pelo Produtor, sendo desconstituída a critério deste último, que também é o único responsável por eventuais comissões em aberto.
9.3. Eventual violação de acordos firmados entre as partes, não será responsabilidade da Livvas, que, apenas atuará mediante determinação judicial.
9.4. A Livvas não se responsabiliza por eventuais falhas, defeitos e/ou inadimplência no processo de liquidação operada pelo Produtor.
9.5. No Plano de Comissão de Vendas, estabelecida a relação de afiliação ou co-produção com o Produtor, as partes ficam cientes de que toda a receita decorrente da venda de produto e/ou serviço será liquidada na conta bancária indicada pelas partes, deduzidas as taxas da Plataforma, de acordo com as regras gerais da Plataforma, em especial o capítulo DO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES, e em conformidade com as as regras estabelecidas pelo produtor e refletidas nas configurações da Plataforma.
9.6. A Livvas recomenda que Produtor, Afiliado e Co-produtor firmem instrumentos contratuais próprios para reger suas obrigações e titularidade de direitos. No entanto, para fins operacionais na Plataforma:
I. Obrigatoriedade do Aceite: A vinculação de um Co-produtor a um projeto ou produto depende obrigatoriamente do seu “aceite” formal e digital dentro da plataforma Livvas, em relação às condições (percentuais, prazos e responsabilidades) inseridas pelo Produtor.
II. Inexistência de Vínculo Retroativo: A Livvas não realizará divisões de valores ou atribuição de vendas de períodos anteriores ao aceite formal do Co-produtor no sistema.
III. Isenção de Responsabilidade: A Livvas atua como mera viabilizadora tecnológica do repasse (split) definido entre as partes. Não cabe à Livvas a revisão, validação ou mediação de conflitos sobre os termos acordados entre Produtor e Co-produtor, sendo o “aceite” na plataforma considerado declaração de vontade plena e vinculante entre as partes.
9.7. Os co-produtores e afiliados, por sua vez, são integral e solidariamente responsáveis junto ao Produtos, perante terceiros e perante a Livvas pelas atividades desempenhadas pelos produtores relativos aos produtos nos quais estão vinculados, incluindo os pagamentos das transações, cancelamentos, chargebacks e estornos.
10. RESCISÃO CONTRATUAL
10.1. A Livvas pode interromper/suspender o acesso do usuário à Plataforma e seu suporte a qualquer tempo, bem como rescindir a relação contratual, por inadimplemento pecuniário ou não pecuniário, descumprimento de cláusula ou condição aqui estabelecida, independente de aviso prévio. Nestes casos, a rescisão se operará sem quaisquer responsabilidades e/ou multas aplicáveis contra a Livvas.
10.2. O usuário poderá solicitar os dados registrados na sua conta Livvas no prazo de até 90 dias após a rescisão. Ultrapassado o prazo, a conta e dados serão automaticamente excluídos para fins de cumprimento regulatório.
10.3. Caso a Livvas considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida da Plataforma, cuja atividade seja proibida por lei ou contrária às regras gerais da Plataforma, ou caso tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos ou que atentem contra a imagem da Livvas, seus sócios, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, diretores, agentes, usuários e/ou terceiros, a Livvas poderá, sem notificação prévia, recusar, cancelar ou suspender uma transação, bem como:
advertir, suspender ou inabilitar, temporária ou definitivamente, o acesso e uso da conta do usuário e/ou seus recebíveis;
cancelar definitivamente a conta do usuário, sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes.
10.4. As partes podem denunciar o presente Contrato dentro do prazo de vigência, desde que a outra parte seja informada por escrito com uma antecedência mínima de 7 (dias) dias, rescindindo-se de pleno direito o presente contrato pelo simples transcurso do prazo, desde que não haja débitos em aberto.
10.5. Nos casos de rescisão em que for apurado saldo devedor, o usuário deve pagar o valor devido no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da comunicação da rescisão, sob pena de aplicação de penalidades moratórias.
10.6. Para a hipótese de saldo positivo em qualquer conta do usuário, a Livvas reserva-se o direito de realizar a compensação da dívida.
10.7. Seja qual for à época de ocorrência da denúncia ou da rescisão do presente, nenhum valor será restituído nem mesmo parcial ou proporcionalmente pela Livvas, em razão de se destinar a remunerar serviço específico prestado.
11. DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
11.1. Durante o prazo de vigência deste contrato, qualquer das partes poderá receber ou ter acesso a informações exclusivas ou confidenciais da outra parte, seus usuários ou de terceiros.
11.2. As partes concordam em manter o mais absoluto sigilo com relação às informações confidenciais da outra parte, abstendo-se de copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, transferir ou de outra forma alienar, divulgar ou dispor de tais informações a terceiros, tampouco de utilizá-las para quaisquer outros fins não atinentes ao objeto deste contrato.
11.3. A Livvas tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos usuários, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de usuários.
11.4. A obrigação de sigilo estabelecida nesta cláusula vigerá por um prazo de 5 (cinco) anos após o fim da relação contratual.
11.5. As obrigações estabelecidas nesta cláusula não se aplicam a qualquer informação que:
seja de conhecimento de ambas as Partes antes da revelação pela Parte Reveladora;
esteja disponível ao público independentemente de atos praticados pelas Partes;
tenha sido legitimamente recebida de terceiros sem dever de confidencialidade direta ou indiretamente para com a Parte exposta;
esteja sujeita à divulgação obrigatória em virtude de lei e/ou norma ou ordem de autoridade governamental ou judicial.
11.6. A Livvas não será responsável por violações dos dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo usuário e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) fora dos limites da previsibilidade técnica.
12. DAS DECLARAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
12.1. O usuário emite as declarações subsequentes, adicionando manifestação expressa da sua vontade, como mecanismo para dar concretude aos deveres decorrentes do princípio da boa fé objetiva, mais notadamente, o dever de informar, tornando-as essenciais para a celebração e execução do contrato.
12.2. O usuário declara-se ciente de que a responsabilidade pelos atos praticados por prepostos, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso a sua conta Livvas, será, sempre, única e exclusivamente sua.
12.3. O co-produtor e afiliado declaram-se cientes que a plataforma é de propriedade exclusiva da Livvas, e que sua adesão ao convite do produtor, não constitui relação comercial e/ou jurídica com a Livvas, empresas do grupo e/ou parceiros, vinculando-o somente ao produtor requisitante.
12.4. Os usuários da plataforma Livvas, incluindo, produtor, afiliado e co-produtor, estão sujeitos às regras gerais e políticas da Plataforma, incluindo, mas não se limitando à Cláusula de Conformidade – Compliance, declarando que:
se compromete em prestar seus serviços, agindo com honestidade e integridade nos seus negócios;
adotará procedimentos internos de integridade que corresponda com a estrutura e complexidade do seu negócio para garantir o fiel cumprimento das leis por seus funcionários, executivos, diretores, representantes, prepostos, prestadores de serviços e procuradores;
atua em conformidade com todas as leis, regulamentações, manuais, políticas e quaisquer disposições relacionadas ao combate e prevenção à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo, mas não se limitando, a legislação brasileira aplicável, UK Bribery Act e Foreign Corrupt Practices Act (FCPA);
não promete, oferece ou dá, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a pessoa a ele relacionada;
não financia, custeia, patrocina ou de qualquer outro modo, subvenciona a prática de atos ilícitos;
não utiliza pessoa física ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
não frustra ou frauda, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
não cria de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para celebrar contratos ou negócios jurídicos;
não obtém vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados, sem autorização em lei;
não manipula ou frauda o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos ou negócios jurídicos celebrados;
atuará no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei n.º 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de regulamentação de tratamento de dados.
12.5. O produtor declara ser o titular exclusivo de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao produto e ao conteúdo que promoverá à venda pela Plataforma, ou, que está regularmente autorizado pelos titulares desses direitos para fazê-lo; Garantindo que os seus produtos não violam quaisquer direitos de propriedade intelectual, de imagem ou direitos autorais de terceiros; Sendo o produto sua obra original ou que detém as licenças ou cessões de direitos pertinentes dos titulares de direitos sobre o conteúdo.
12.6. o usuário se declara como único responsável pela criação e segurança do seu ambiente virtual, isentando a Livvas de qualquer responsabilidade, incluindo a forma como se dá o acesso dos seus clientes.
12.7. Com relação aos dados pessoais, o usuário declara que leu e está ciente do conteúdo da Política de privacidade da Livvas.
12.8. Com relação aos produtos expostos à venda na Plataforma, o Usuário declara ter lido e estar ciente das permissões e vedações contidas na Política de Conteúdo da Livvas. Adicionalmente, o Usuário reconhece sua responsabilidade exclusiva de fornecer suporte integral aos seus clientes finais. A Livvas, a seu exclusivo critério, poderá prestar apoio ou assistência em casos excepcionais, todavia, tal ato constitui mera liberalidade e não configura obrigatoriedade, transferência de responsabilidade ou vínculo de suporte por parte da Plataforma.
13. DA NATUREZA CONTRATUAL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
13.1. A Livvas realiza apenas os serviços de intermediação e processamento de dados de pagamentos, portanto, os usuários não se tornam empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios, associados ou parceiros da contratada, devendo atuar exclusivamente em seu próprio nome.
13.2. É de responsabilidade única e exclusiva do usuário o cumprimento de todas as leis trabalhistas em relação a eventuais funcionários e/ou colaboradores de que vier a se utilizar.
13.3. Em hipótese nenhuma haverá um vínculo empregatício entre os funcionários do usuário e a Livvas, nem mesmo de forma subsidiária.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. O presente contrato oferece direito de uso, não exclusivo, da Plataforma Livvas, não transmitindo ao usuário quaisquer direitos sobre eventuais melhorias, alterações, modificações, complementações ou criações, incrementais ou originais, na propriedade intelectual, que pertencem unicamente à Livvas (e de eventuais outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico) ou à terceiros que licenciam tais propriedades intelectuais em favor da Livvas.
14.2. A Livvas reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que não esteja de acordo com as suas normas e políticas internas, independente de notificação prévia.
14.3. A Livvas não é responsável por erros na divulgação de conteúdo, com a utilização das ferramentas contidas na Plataforma, que possam dificultar a venda de tal material, tampouco pela precisão ou violação de direitos autorais decorrente de informações, serviços, documentos e produtos digitais publicados nesta Plataforma, comprometendo-se, no entanto, a retirá-los do ar, nos termos da Política de Denúncia.
14.4. É vedada a cessão de uso da Plataforma Livvas pelo usuário à terceiros, sendo essa postura passível de rescisão contratual.
14.5. A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.
14.6. O presente contrato obriga, além das partes, seus sucessores, qualquer que seja a forma de sucessão, em todos os direitos e obrigações nele assumidas.
14.7. O usuário autoriza a incluir, sem qualquer ônus ou encargos, dados da sua conta Livvas, seu nome, sua marca, logotipo e endereço em ações de marketing, comunicados, catálogos e/ou quaisquer materiais promocionais da Livvas.
14.8. O usuário autoriza, ainda, a disponibilização de seus dados comerciais aos emissores, portadores, bandeiras, registradoras, usuários e demais participantes do sistema de pagamentos online.
14.9. Caso qualquer um dos termos, cláusulas ou obrigações previstas nestes termos venha a se tornar ineficaz ou inexequível, tal fato não afetará a validade ou a exigibilidade das demais, que devem ser cumpridas fielmente. O termo, cláusula ou obrigação que tiver a sua eficácia anulada, deverá ser substituído por outra que reproduza, na sua substância, disposição contratual com resultado prático similar.
15. FORO E ASSINATURA DIGITAL
15.1. O foro eleito para dirimir quaisquer dúvidas, questões controversas e/ou disputas referentes ao presente instrumento, é a Comarca de Marília, Estado de São Paulo com a exclusão de todos os demais, por mais privilegiados que sejam.
15.2. As partes, reconhecem que esse documento poderá ser assinado por meio físico ou eletrônico, sendo consideradas válidas e plenamente eficaz as referidas assinaturas, nos termos do artigo 10, §2º, da MP n.º 2.200-2/2001 e pela Lei n.º 14.063/2020.
Marilia/SP, 30 de janeiro de 2026